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Francisco Roberto da Silva
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Dr. Roberto Silva, Advogado Criminalista e Tribuno do Júri
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Francisco Roberto da Silva
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Julio Martins
Artigo ·
há 4 anos
Passo a passo da Adjudicação Compulsória Extrajudicial e documentos necessários
O PROCEDIMENTO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA EXTRAJUDICIAL, de acordo com as regras do art. 216-B da LRP, introduzido pela Lei 14.382/2022 deverá ser processado inteiramente junto ao Cartório do RGI....
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Thaíla Sudário Cruvinel
Artigo ·
há 4 anos
Do impedimento da prisão em flagrante no caso de apresentação espontânea
De acordo com o art. 302 do CPP e incisos, considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por...
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